» Senado aprova divórcio consensual em embaixadas brasileiras.

Projeto de lei que permite que as embaixadas e os consulados brasileiros no exterior possam fazer separações e divórcios consensuais.

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou.   No dia 30/10/2013, um projeto de lei que permite que as embaixadas e os consulados brasileiros no exterior possam fazer separações e divórcios consensuais. Segundo a Agência Senado, a proposta foi votada em decisão terminativa e só vai ao Plenário se houver recurso de um décimo dos senadores.

Segundo observou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) no parecer, essas autoridades consulares já têm autorização legal para celebrar o casamento de brasileiros residentes no exterior e efetuar o registro de nascimento e de óbito dos filhos destes casais. Essa autorização só não alcançava ainda os atos de separação e divórcio consensuais.

“No mérito, reputo a matéria merecedora de aprovação, considerando que, dentro do País, não há óbice a quem sejam feitas a separação ou o divórcio consensuais extrajudicialmente, desde a reforma implementada no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. No entanto, evidentemente falta estender igual facilidade para aqueles brasileiros que se encontram fora do território nacional”, afirmou o relator.

Demóstenes recomendou a aprovação da proposta com ligeiras modificações, inspiradas no parecer aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Uma das emendas da CRE, alterada por subemenda de Demóstenes, exigia a contratação de advogado pelo casal, que deveria estar presente no ato ou enviar parecer à representação consular concordando com os termos da escritura pública de separação ou divórcio consensuais.

A subemenda do relator na CCJ manteve a necessidade de assistência ao casal por advogado formalmente constituído pelas partes, mediante procuração, e estabeleceu que sua participação se dê ao subscrever, junto com as partes, a petição de lavratura da escritura pública de separação ou divórcio consensuais. Demóstenes considerou imprópria, entretanto, a exigência de assinatura ou concordância do advogado com os termos desse ato notarial.

O PLC 131/09 determina ainda que deverão constar do ato de separação ou divórcio consensuais disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado após o casamento. De acordo com Demóstenes, mais de três milhões de brasileiros residentes no exterior precisam retornar ao Brasil caso resolvam formalizar a separação ou divórcio consensuais na ausência de filhos menores ou incapazes.

 Fonte de Informações: Redação Terra

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Diário Oficial da União – 30/10/2013

Art. 2º O art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

“Art. 18. ………….§ 1º As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o

casamento. § 2º É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Brasília, 29 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Luiz Alberto Figueiredo Machado

 

Fonte de Informações: Diário Oficial da União

 

 

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*Todas as fotos são reproduções